O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (1) para diminuir a pena imposta ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado pela Corte por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Gilmar seguiu o voto de Dias Toffoli, para fixar a pena em 4 anos de prisão, atendendo – em parte – ao recurso apresentado pela defesa de Collor.

O relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Edson Fachin, votaram para rejeitar o recurso, mantendo a pena de 8 anos e 10 meses de prisão.

A análise do caso foi retomada em sessão virtual nesta sexta-feira (31). O julgamento vai até 11 de novembro.

No formato virtual de julgamento, não há debate entre os ministros, que apresentam os votos em um sistema eletrônico.

Em maio de 2023, o STF condenou Collor à prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um esquema na BR Distribuidora, que envolveu recebimento de propina para viabilizar contratos com a estatal.

A punição estabeleceu pagamento de multa, indenização e proibição para exercer funções públicas.

Pela decisão, o cumprimento da pena seria em regime inicial fechado.

A posição de Gilmar e Toffoli, caso vencedora, abre a possibilidade da pena começar a ser cumprida em regime menos restrito que o fechado.

Em regra, penas de 4 a 8 anos são cumpridas em regime inicial semiaberto. Menores que 4, em regime aberto.

Condenados

Também foram condenados, pelo caso, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Ambos recorreram da condenação e têm os pedidos analisados na mesma sessão virtual que julga o recurso de Collor.

Bergamaschi, apontado como operador particular e amigo de Collor, foi condenado a uma pena de quatro anos e um mês de prisão em regime inicial semiaberto e pagamento de multa.

Amorim, apontado como diretor financeiro das empresas do ex-senador, foi condenado a uma pena de três anos de prisão em regime inicial aberto e multa.

Collor e os demais condenados só serão presos quando não houver mais possibilidades de recursos e ocorrer o encerramento do processo. Isso caso a Corte não reavalie os pontos da condenação trazidos pelas defesas.

Relator

Durante o voto, Moraes rejeitou todas as contestações feitas pelos três condenados.

“Como se vê, todas as questões trazidas pelos embargantes foram devidamente contempladas pelo acórdão impugnado”, disse ministro.

De acordo com Moraes, o trio buscou “rediscutir pontos já decididos” pelo STF no julgamento da ação, “invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada”.

Fonte: CNN Brasil

Ao ler a sentença da condenação de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, a juíza Lúcia Glioche chamou a atenção para os anos de dor que os familiares de Marielle Franco e Anderson Gomes passaram e disse que a decisão dos jurados não acaba com o sofrimento (leia, no fim da reportagem, a íntegra da sentença).

A dupla foi condenada no início da noite desta quinta-feira (1).

“Talvez Justiça fosse que o hoje o dia jamais tivesse ocorrido, talvez Justiça fosse Anderson e Marielle vivos”, disse.

A magistrada lembrou que durante muito tempo os condenados negaram participação no crime, apesar de provas já terem sido coletadas. Mas reafirmou que ainda assim a Justiça chegou.

“A Justiça por vezes é lenta, é cega, é burra, é injusta, é errada, é torta, mas ela chega. A Justiça chega mesmo para aqueles que como os acusados acham que jamais serão atingidos pela Justiça”, acrescentou.

Exatos 6 anos, 7 meses e 17 dias após o crime, o 4º Tribunal do Júri do Rio condenou nesta quarta-feira (30) os assassinos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime chocou o país e – até hoje – gera repercussão em todo o mundo.

O ex-policial militar Ronnie Lessa, o autor dos disparos naquela noite de 14 de março de 2018, recebeu a pena de 78 anos e 9 meses de prisão.

O também ex-PM Élcio Queiroz, que dirigiu o Cobalt usado no atentado, foi condenado a 59 anos e 8 meses de prisão.

A sentença

“O júri é uma democracia. Democracia esta que Marielle Franco defendia.

Aqui prevalece a vontade do povo em maioria. Aqueles que atuam como os jurados nada recebem; prestam um serviço voluntário, gratuito, representando a vontade do povo no ato de julgar o semelhante, que é acusado de ter praticado um crime tão grave que é querer tirar a vida da outra pessoa.

Portanto, senhores jurados, obrigada em nome do Poder Judiciário. Obrigada em nome da população da cidade do Rio de Janeiro.

A sentença que será lida, agora, talvez não traga aquilo que se espera da Justiça. Talvez justiça que tanto se falou aqui fosse que o dia de hoje jamais tivesse ocorrido. Talvez justiça fosse Marielle e Anderson presentes. Como se justiça tivesse o condão de trazer o morto de volta.

Então dizemos que vítimas do crime de homicídio são aqueles que ficam vivos, precisando sobreviver no esgoto que é o vazio de permanecer vivo sem a vida daquele que foi arrancado do seu cotidiano.

A sentença não serve para tranquilizar as vítimas, que são Marinete, mãe de Marielle; Anielle, irmã de Marielle; Mônica, esposa de Marielle; Luyara, filha de Marielle; Ágatha, esposa de Anderson, e Arthur, filho de Anderson.

Homicídio é um crime traumatizante — finca no peito uma dor que sangra todo dia, uns dias mais, uns dias menos, mas todos os dias.

A pessoa que é assassinada deixa uma falta, uma carência, um vácuo. Que palavra nenhuma descreve. Toda a minha solidariedade e do Poder Judiciário às vítimas.

A sentença que será dada agora talvez também não responda à pergunta que ecoou pelas ruas da cidade do Rio de Janeiro, do Brasil e do mundo: Quem matou Marielle e Anderson?

Talvez ela não responda aos questionamentos dos 46.502 eleitores cariocas que fizeram de Marielle Franco a 5ª vereadora mais votada na cidade do Rio de Janeiro nas eleições municipais de 2016 — e que tiveram seu direito de representação ceifado no dia 14 de março de 2018.

Todavia, a sentença que será lida agora se dirige aos acusados aqui presentes. E mais: ela se dirige aos vários Ronnies e vários Élcios que existem na cidade do Rio de Janeiro — livres por aí.

Eu digo sempre que nesses 31 anos que eu sirvo ao sistema de Justiça, nenhum de nós do povo nunca saberá o que se passou no dia de um crime. Quem não estava na cena do crime, não participou dele, nunca sabe o que aconteceu.

Mesmo assim, o Poder Judiciário e hoje os jurados precisam julgar o crime com as provas que o processo apresenta, e trazer às provas para o processo, para os jurados é árduo.

Porém, com todas as dificuldades e todas as mazelas de investigar um crime, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou os acusados. Eles foram processados e tiveram garantido o seu direito de defesa — e foram julgados.

Por anos exercendo a plenitude do direito constitucional de autodefesa, os acusados juraram inocência, pondo a todo o tempo em dúvida a prova trazida contra eles. Até que um dia, no ano passado, 2023, por motivos que de verdade a gente jamais vai saber, o acusado Élcio fez a colaboração premiada. Depois o acusado Ronnie a fez também.

Os acusados confessaram a execução e a participação no assassinato da vereadora Marielle Franco.

Por isso, fica aqui para os acusados presentes e serve para os vários Ronnies e vários Élcios que existem por aí, soltos, a seguinte mensagem:

A Justiça por vezes é lenta, é cega, é burra, é injusta, é errada, é torta, mas ela chega.

A Justiça chega mesmo para aqueles que, como os acusados, acham que jamais vão ser atingidos pela Justiça. Com toda dificuldade de ser interpretada e vivida pelas vítimas, a Justiça chega aos culpados e tira deles o bem mais importante depois da vida, que é a liberdade.

A Justiça chegou para os senhores Ronnie Lessa e Elcio de Queiroz. Os senhores foram condenados pelos jurados do 4º tribunal do júri da capital:

a 78 anos e 9 meses de reclusão e 30 dias-multa para o acusado Ronnie;

a 59 anos de prisão e 8 meses de reclusão e 10 dias-multa para o acusado Élcio.

Saem os 2 condenados a pagar até os 24 anos do filho de Anderson, Arthur, uma pensão.

Ficam os 2 condenados a pagar, juntos, R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas — Arthur, Ághata, Luyara, Mônica e Marinete.

Condeno os acusados a pagarem as custas do processo e mantenho a prisão preventiva deles, negando o direito de recorrer em liberdade.

Agradeço as partes, a Defensoria Pública, às defesas dos 2 acusados. Agradeço aos serventuários da Justiça, aos policiais militares. Renovo o agradecimento aos jurados.

Encerro a sessão de julgamento e quebro a incomunicabilidade.

Tenham todos uma boa-noite”.

Fonte: G1

Os ex-sargentos da Polícia Militar do Rio de Janeiro Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados à prisão pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, na noite de 14 de março de 2018, na região central do Rio de Janeiro.

Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos e 9 meses. Élcio de Queiroz a 59 anos e 8 meses. Além do tempo de prisão, também houveram outras condenações, são elas:

• Os dois deverão pagar uma pensão ao filho do motorista Anderson Gomes até que ele complete 24 anos.
• Os dois devem pagar juntos R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas: Arthur, filho de Anderson; Ágatha Arnaus, viúva de Anderson; Luyara Franco, filha de Marielle; Mônica Benício, viúva de Marielle; e Marinete Silva, mãe de Marielle.

O júri popular, iniciado na manhã de quarta-feira (30), encerrou nesta quinta-feira (31) com a leitura da sentença pela juíza Lúcia Glioche. Ela também também manteve a prisão preventiva de ambos os réus e negou o direito de recorrerem em liberdade.

“Fica aqui para os acusados presentes e serve para os vários Ronnies e Elcios que existem por ai soltos a seguinte mensagem: a Justiça, por vezes é lenta, é cega, é injusta, é torta, mas ela chega. A Justiça chega mesmo para aqueles, que como os acusados acham que jamais vão ser atingidos pela Justiça”, afirmou a juíza durante a leitura da sentença.

A dupla foi condenada pelo crime de duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e dificuldade em garantir a defesa da vítima), além da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, única sobrevivente do atentado.

Os réus prestaram depoimentos e assistiram ao julgamento por videoconferência da cadeia onde estão presos. Lessa está detido no Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo, enquanto Queiroz está no Complexo da Papuda, presídio federal em Brasília.

A sessão do julgamento começou às 10h desta quarta-feira (30), no 4º Tribunal do Júri da Justiça do Rio de Janeiro, e ocorreu mais de seis anos depois do atentado. Marielle foi atingida por três tiros na cabeça e um no pescoço e Anderson levou três tiros nas costas.

Durante o primeiro dia de julgamento, além dos réus Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foram ouvidas nove testemunhas, sendo sete indicadas pelo Ministério Público estadual e duas pela defesa de Ronnie Lessa. A defesa de Élcio Queiroz desistiu de ouvir as testemunhas que requereu.

No segundo dia de julgamento, os promotores do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentaram seus argumentos sobre as investigações do assassinato. Em seguida, os advogados da defesa de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz também realizaram suas alegações.

Promotoria

O segundo dia de julgamento se iniciou nesta quinta-feira (31) pela manhã. Durante o segundo dia do julgamento dos réus, o promotor de Justiça Eduardo Martins afirmou que o objetivo do atirador, o ex-policial militar Ronnie Lessa, era matar todas as três pessoas que estavam no carro das vítimas, e não somente a parlamentar.

Na visão do promotor, ao matar todos os ocupantes do automóvel, Lessa pretendia promover uma queima de arquivo. “Se eu deixo o motorista vivo, ele pode anotar minha placa, pode dizer para que lado o carro dobrou, pode ligar para o 190 e dizer: ‘corre atrás dessa placa que foi quem acabou de disparar’.”

Durante a fala do promotor, o Ministério Público também apresentou imagens de como ficou o carro das vítimas após o ataque. O intuito da apresentação foi tentar convencer os jurados de que os réus não queriam deixar nenhum dos ocupantes do carro vivo.

O Ministério também exibiu o conteúdo das pesquisas na internet de Ronnie Lessa. Ele utilizou a rede para fazer buscas relacionadas ao crime, segundo as investigações.

Defesa

No segundo dia de julgamento, as defesas de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz também realizaram suas sustentações orais. Os advogados pediram as condenações de seus clientes, mas solicitaram que fossem feitas de forma “justa”.

O advogado de Ronnie Lessa, Saulo Carvalho, destacou que a delação de seu cliente foi fundamental para o avanço das investigações e para identificar os mandantes do crime.

“Peço a condenação, mas que seja justamente, pelos atos que ele de fato cometeu”, declarou.

Carvalho explicou ainda que Lessa queria colaborar, mas desconfiava das autoridades locais. Com a entrada da Polícia Federal no caso, ele decidiu fazer a delação premiada.

A advogada de Élcio Queiroz, Ana Paula Cordeiro, destacou que seu cliente desconhecia Marielle Franco e só soube que ela seria a vítima momentos antes do crime. Ela também solicitou que a condenação fosse “na medida de sua culpabilidade”.

A defesa pediu uma pena menor para Élcio em relação a Ronnie Lessa, alegando que “Ronnie planejou o crime, adquiriu o carro, preparou a arma e a munição, e foi quem efetuou os disparos”.

“Elcio apenas dirigiu o veículo no dia 14 de março de 2018. A responsabilidade de Élcio é muito menor do que a de Ronnie”, complementou a advogada.

Depoimentos

Durante o primeiro dia de julgamento, a primeira a falar foi a assessora Fernanda Chaves, sobrevivente do atentado. Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram desconectados da sessão virtual por pedido da testemunha.

Chaves narrou o que lembra daquela noite de 14 de março de 2018. Segundo a assessora, Marielle não disse absolutamente nada depois de atingida.

Fernanda percebeu que Anderson esboçou uma reação de dor e soltou do volante. Marielle ficou imóvel. A testemunha recordou que estava sem cinto de segurança, por isso conseguiu se abaixar.

Depois da assessora, depuseram:

• Marinete Silva, mãe de Marielle
• Mônica Benício, viúva de Marielle
• Ágatha Arnaus, viúva de Anderson
• Carlos Alberto Paúra Júnior, investigador
• Luismar Cortelettili, agente da Polícia Civil do Rio
• Carolina Rodrigues Linhares, perita criminal
• Guilhermo Catramby, delegado da PF
• Marcelo Pasqualetti, policial federal

Réus

Após o depoimento das nove testemunhas, os réus também foram ouvidos. O primeiro a se pronunciar foi Ronnie Lessa. Ele afirmou que a motivação para executar a vereadora foi financeira e que ganharia R$ 25 milhões para cometer o crime. Ele também pediu desculpa às famílias das vítimas.

“Fiquei cego; minha parte eram R$ 25 milhões. Podia falar assim: era o papa, que eu ia matar o papa, porque fiquei cego e reconheço. Vou cumprir o meu papel até o final, e tenho certeza de que a Justiça será feita”, afirmou o ex-policial.

O depoimento de Élcio de Queiroz foi o último da sessão. Ele afirmou que não tinha conhecimento de que se tratava de um homicídio até o dia do crime.

“No momento em que percebo que era um homicídio, foi quando ele estacionou e falou: agora você tem que me ajudar. Ele vai para trás eu olho no retrovisor e ele [Lessa] está se equipando, ele tira da bolsa a submetralhadora e coloca um silenciador”, afirmou o réu.

Queiroz também descreveu a dinâmica do crime, disse que no momento, acreditava que apenas a vereadora havia sido morta.

“O carro de Anderson estava parado transversal à rua. O Ronnie falou: ‘É agora, emparelha’. Quando ele falou, eu fui em direção ao carro, deixo o meu vidro do motorista ficar paralelo ao vidro do carona. O Ronnie já tinha abaixado o vidro, e eu só escutei os disparos; foi uma rajada”, complementou Queiroz.

Relembre o caso

O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ocorreu em 14 de março de 2018, quando Ronnie Lessa convidou Élcio Queiroz para participar do crime.

Após seguir o carro de Marielle, Lessa disparou 13 vezes contra o veículo. Quatro disparos acertaram a cabeça da vereadora e três alvejaram Gomes. Uma assessora que estava com elas se feriu com estilhaços, mas sobreviveu.

Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram presos em março de 2019. As investigações revelaram que o crime foi motivado por disputas de poder envolvendo milícias no Rio de Janeiro.

As investigações continuaram, em julho de 2021 Ronnie Lessa e outros foram condenados por destruição de provas relacionadas ao assassinato. Em agosto de 2022, o STF decidiu que Lessa enfrentaria júri popular.

A investigação foi dividida em duas frentes, uma delas federalizada e novos suspeitos foram identificados.

Em março de 2024, três indivíduos foram presos como supostos mandantes do crime: Domingos Brazão, Chiquinho Brazão e Rivaldo Barbosa.

Os acusados negaram envolvimento, mas Ronnie Lessa afirmou em delação premiada que receberam ofertas financeiras para a execução de Marielle, destacando a atuação das milícias na disputa por terras no Rio de Janeiro.

Fonte: CNN Brasil