O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (1) para diminuir a pena imposta ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado pela Corte por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Gilmar seguiu o voto de Dias Toffoli, para fixar a pena em 4 anos de prisão, atendendo – em parte – ao recurso apresentado pela defesa de Collor.

O relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Edson Fachin, votaram para rejeitar o recurso, mantendo a pena de 8 anos e 10 meses de prisão.

A análise do caso foi retomada em sessão virtual nesta sexta-feira (31). O julgamento vai até 11 de novembro.

No formato virtual de julgamento, não há debate entre os ministros, que apresentam os votos em um sistema eletrônico.

Em maio de 2023, o STF condenou Collor à prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um esquema na BR Distribuidora, que envolveu recebimento de propina para viabilizar contratos com a estatal.

A punição estabeleceu pagamento de multa, indenização e proibição para exercer funções públicas.

Pela decisão, o cumprimento da pena seria em regime inicial fechado.

A posição de Gilmar e Toffoli, caso vencedora, abre a possibilidade da pena começar a ser cumprida em regime menos restrito que o fechado.

Em regra, penas de 4 a 8 anos são cumpridas em regime inicial semiaberto. Menores que 4, em regime aberto.

Condenados

Também foram condenados, pelo caso, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Ambos recorreram da condenação e têm os pedidos analisados na mesma sessão virtual que julga o recurso de Collor.

Bergamaschi, apontado como operador particular e amigo de Collor, foi condenado a uma pena de quatro anos e um mês de prisão em regime inicial semiaberto e pagamento de multa.

Amorim, apontado como diretor financeiro das empresas do ex-senador, foi condenado a uma pena de três anos de prisão em regime inicial aberto e multa.

Collor e os demais condenados só serão presos quando não houver mais possibilidades de recursos e ocorrer o encerramento do processo. Isso caso a Corte não reavalie os pontos da condenação trazidos pelas defesas.

Relator

Durante o voto, Moraes rejeitou todas as contestações feitas pelos três condenados.

“Como se vê, todas as questões trazidas pelos embargantes foram devidamente contempladas pelo acórdão impugnado”, disse ministro.

De acordo com Moraes, o trio buscou “rediscutir pontos já decididos” pelo STF no julgamento da ação, “invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada”.

Fonte: CNN Brasil

O valor das multas impostas ao X (antigo Twitter) já foi transferido para a conta bancárias correta. A transferência foi feita pela Caixa Econômica Federal depois de a empresa ter depositado o valor de R$ 28,6 milhões no banco.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta (4) que a Caixa transferisse a quantia para a conta no Banco do Brasil vinculada ao processo na Corte.

A Secretaria da Corte deverá ainda confirmar a efetivação da transferência e a consequente quitação de todas as multas determinadas à empresa. Cumpridas as exigências, o ministro determinou que o caso seja encaminhado para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Só depois desse parecer é que Moraes deverá avaliar o desbloqueio da plataforma. Não há prazo definido para ele decidir.

Entenda

O X informou na última terça (1) ao STF que o total de R$ 28,6 milhões das multas impostas pela Corte será pago “com recursos próprios (advindos do exterior)”.

A quitação dos valores foi uma condição para que a plataforma seja desbloqueada no país. A suspensão foi determinada em 30 de agosto.

A soma de R$ 28,6 milhões envolve três tipos de multas. A quantia está dividida assim:

• R$ 10 milhões (o valor representa dois dias em que a rede social ficou disponível a usuários no Brasil, desrespeitando a ordem de suspensão);
• R$ 18,3 milhões (a quantia refere-se a multas por descumprir decisões de bloqueio de perfis);
• R$ 300 mil (valor imposto como multa à representante legal da empresa, Rachel de Oliveira, que havia sido punida em agosto, junto com a plataforma, pelo descumprimento das ordens de bloqueio).

O valor de R$ 18,3 milhões foi bloqueado das contas do X e da Starlink, empresa de internet via satélite de propriedade de Elon Musk, que também é dono do X.

Esse valor está em uma conta da União, como garantia de pagamento.

Na prática, para garantir a quitação completa, o X teve que desembolsar o valor integral. Ou seja, o X teve que pagar R$ 28,6 milhões. Uma vez que houver confirmação do valor pago, o montante bloqueado (R$ 18,3 milhões) volta para X e Starlink.

Condições para voltar

Quando mandou suspender o X, em 30 de agosto, Moraes estabeleceu condições para que a plataforma voltasse a funcionar. São elas:

• cumprir decisões do STF para suspender nove perfis na plataforma;
• indicar um representante legal no Brasil, com a devida comprovação de órgãos públicos;
• pagar todas as multas devidas pelo descumprimento de decisões.

As duas primeiras ordens já foram acatadas.

A suspensão do X foi confirmada pela unanimidade da primeira turma do STF.

Fonte: CNN Brasil